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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/1994

30/05/1994

Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências.

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