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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2020/2022

23/05/2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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