Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2021/2022
08/06/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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