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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2024/2022

06/07/2022

Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Superior do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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