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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2028/2022

14/07/2022

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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