Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2032/2022
05/12/2022
Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para realização de casamentos civis no município de Paracuru/CE, nos termos desta Lei, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Paracuru utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
