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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2041/2022

22/12/2022

Altera o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.034, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

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