Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2042/2022

22/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono, do repasse financeiro constante da conta especifica do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.

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