Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2047/2023
13/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
