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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2048/2023

10/02/2023

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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