Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1469/2013
05/12/2013
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
