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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 615/1997

09/10/1997

Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências.

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