Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2098/2023
30/10/2023
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.