Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1089/2007
12/09/2007
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para a realização do Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
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