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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2114/2024

24/01/2024

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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