Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2121/2024
16/02/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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