Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2125/2024

08/03/2024

Fixa critérios mínimos de segurança para a realização de eventos de grande concentração pública no Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

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