Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2127/2024
14/03/2024
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nas unidades de saúde localizadas no Município de Paracuru disseminando o direito assegurado às mulheres pela Lei Federal n° 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.
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