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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1511/2014

03/06/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências.

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