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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2185/2024

12/11/2024

DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA DE QUATRO BOCAS DE "MARIA MADALENA BATISTA LIMA", QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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