Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2187/2024
28/11/2024
Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências.
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