Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1517/2014

02/09/2014

APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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