Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.200/2025

07/02/2025

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E TERMOS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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