Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.210/2025
04/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARACURU.
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