Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1545/2015
14/04/2015
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
