Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1546/2015
14/04/2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Paracuru utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
