Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1547/2015
14/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências.
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