Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1567/2015
22/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
