Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1609/2015
29/12/2015
Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências.
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