Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1610/2016
19/02/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências.
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