Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1616/2016
14/03/2016
Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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