Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1770/2017
10/02/2017
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
