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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1772/2017

24/03/2017

Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de Nº 578/96 e Nº 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

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