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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1645/2016

04/07/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências.

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