Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1646/2016
04/07/2016
REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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