Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1775/2017
10/04/2017
Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências.
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