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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1781/2017

30/06/2017

Extingue os cargos de provimento em Comissão de Assistente de Gestão I e Assistente de Gestão II, criados pela Lei nº 1.766, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

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