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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1643/2016

10/06/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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