Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1790/2017
23/08/2017
AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
