Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1791/2017
25/08/2017
Altera os arts. 5º e 7º da Lei Municipal nº 1.264, de 23 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Paracuru e dá outras providências.
