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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1793/2017

21/09/2017

INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.

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