Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1808/2017

28/11/2017

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU".

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