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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1816/2018

09/03/2018

ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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