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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1818/2018

26/03/2018

ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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