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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1828/2018

25/05/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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