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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1832/2018

07/06/2018

REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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