Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1839/2018
13/08/2018
INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 23 DE JULHO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
