Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1397/2013
05/04/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências.
