Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1859/2019
24/01/2019
DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
