19/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESTAURANTE, QUIOSQUES E BARRACA DE PRAIA DA BEIRA-MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
